Parecer - Parecer nº 027/2021 de 18/03/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 027/2021
Data
18/03/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral