Requerimento nº 4059 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
4059
Data de Apresentação
06/12/2022
Número do Protocolo
4213
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando informações sobre ampliação da data prevista em Lei complementar, que estabelece critérios e parâmetros especiais para regularização simplificada de edificações construídas sem observância neste município.
Indexação
Observação