Requerimento nº 3696 de 2022

Solicitando informações relativas ao acordo firmado entre a Prefeitura e a empresa EBBA, a respeito do poço furado em área pública visando atender o Parque das Águas. Relata a estes ilustres membros do Ministério Público que o assunto é extremamente grave, pois, primeiramente o Chefe do Executivo não envia os documentos requisitos por este Vereador, sendo que houve uma audiência pública completamente mal divulgada, com pouco mais de 15 (quinze) pessoas, e os documentos atinentes ao caso não foram enviados a este Parlamento, como: I) a concessão de permissão remunerada de uso; II) estudos do impacto ambiental; III) outorgas; IV) projetos e outros importantes documentos.