Projeto de Lei nº 100 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
100
Data de Apresentação
28/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Introduz adequações na Lei n° 6.238, de 4 de dezembro de 2019 que estabelece o regime disciplinar e as normas gerais para a formação e o trâmite das sindicâncias e dos processos disciplinares na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araguari, dando outras providências.
Indexação
Observação