Requerimento nº 644 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
644
Data de Apresentação
02/03/2021
Número do Protocolo
599
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Envio de ofício ao Exmo., Deputado Estadual Sr. Raul José de Belém, solicitando que, seja verificada a possibilidade para interceder junto ao Governo do Estado para que o pagamento dos Servidores do Estado de Minas Gerais sejam realizados conforme preconiza o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal e ainda o §1º do artigo 459 da CLT, o qual prevê que o salário pago de forma mensal deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente aos funcionários.
Indexação
Observação