Requerimento nº 1179 de 2022

O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado a Superintendência de Água e Esgoto – SAE, que realize a implementação de rede de esgoto nas Travessas 1 e 2, na Comunidade São Francisco, Distrito de Piracaíba; e, interrompam a cobrança da tarifa de esgoto dos moradores residentes nos endereços supracitado, até que a obra de saneamento seja realizada, vez que não é devido pagar por um serviço que não é prestado
Requer ainda que, além de isentar a cobrança nos casos em que não houver tratamento adequado de esgoto, que realizem a devolução dos valores indevidamente cobrados dos imóveis não ligados ao sistema, ou realizarem abatimentos destes valores nas próximas faturas.
A implementação desta rede é imprescindível para a qualidade de vida da população local, afinal, o saneamento básico como um tema de saúde, permite-nos considerá-lo como direito fundamental protegido pela Carta Magna.

APOIO:
RODRIGO COSTA FERREIRA