Requerimento nº 232 de 2022

O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, a presença de Vossa excelência requerer e reiterar, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a elaboração de um projeto de lei nos termos do anteprojeto em anexo, para alteração da lei complementar n°116 de 23 de julho de 2015, que institui O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI no artigo 182 para ampliação do prazo do alvará sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária, de um ano, para dois anos. Conforme requerimento número 059/2021, de 19 de janeiro de 2021.
O objetivo e desburocratizar o processo de renovação das licenças em Araguari e otimizar o tempo do contribuinte. As atuais regras fazem concentrar o trabalho da vigilância sanitária e a grande demanda faz com que a eficiência seja comprometida prejudicando os contribuintes que precisam do alvará.