Requerimento nº 3981 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
3981
Data de Apresentação
23/11/2021
Número do Protocolo
4088
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários do município de Araguari, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia.”
Indexação
Observação
Apoio: Ana Lúcia Rodrigues Prado