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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 169 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo I (PL 169_2021) Anexo 04/10/2021   anexo_i_pl_169_2021.pdf
Anexo II (PL 169_2021) Anexo 04/10/2021   anexo_ii_pl_169_2021.pdf
Anexo (PL 169_2021) Anexo 04/10/2021   anexo_4_pl_169_2021.pdf
Legislação PL 169_2021 Anexo 04/10/2021   legislacao_pl_169_2021.pdf
Anexo III (PL 169_2021) Anexo 04/10/2021   anexo_iii_pl_169_2021.pdf
Parecer nº 193/2021 Parecer 26/11/2021 Consultoria Jurídica pj_193_-_pl_169.pdf
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