Requerimento nº 483 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
483
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
407
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
dispõe sobre o dever de bares, restaurantes e casas noturnas situadas no município de Araguari/MG adotarem medidas de auxílio às mulheres que se encontrem em situação de risco em suas dependências.
Indexação
Observação