Tramitações (Projeto de Lei nº 39 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria de Comissões - SECCOM | Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes |
| 24/02/2026 | Protocolo - PRO | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |