Requerimento nº 744 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
744
Data de Apresentação
06/03/2025
Número do Protocolo
1043
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Araguari Camara Municipal (Assinado em: 2 de Abril de 2025 às 16:17 - ICP-Brasil - Certificado PJ A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando a regulamentação das infrações e sanções administrativas ambientais no âmbito do Município de Araguari, estabelecendo um normativo próprio para disciplinar o processo administrativo de apuração dessas infrações.
Indexação
Observação