Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 108 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2025
Número
108
Data de Apresentação
11/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o art. 41-A à Lei Orgânica do Município de Araguari, para assegurar o livre acesso dos Vereadores às repartições públicas municipais e demais locais sob jurisdição do Município no exercício da função fiscalizatória.
Indexação
Observação
Com apoio da Vereadora Maria Cecília de Araújo/PRTB.