Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 106 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2025
Número
106
Data de Apresentação
04/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o art. 41-A à Lei Orgânica do Município de Araguari, para assegurar o livre acesso dos Vereadores às repartições públicas municipais e demais locais sob jurisdição do Município no exercício da função fiscalizatória.
Indexação
Observação
Com apoio dos Vereadores Alex Alves Peixoto/Novo, Carlos Roberto Ramos Cascão/Mobiliza, Débora de Sousa Dau/Republicanos, Guilherme Henrique dos Santos Santana/PRTB, Maria Cecília de Araújo/PRTB, Paulo Henrique de Paiva Duarte/Mobiliza, Paulo Sérgio Oliveira do Vale/PSDB, Rodrigo Costa Ferreira/PRD, Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos, Sebastião Alves Ribeiro Júnior/PL.