Requerimento nº 2927 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
2927
Data de Apresentação
22/10/2024
Número do Protocolo
3429
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicitando que tome providências junto a CEMIG, afim do cumprimento da Lei Federal 14.015/2020 no município de Araguari, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como Energia Elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário.
Indexação
Observação