Autorias (Ofício Externo nº 2447 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG | Órgão | Sim |