Requerimento nº 2788 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
2788
Data de Apresentação
22/08/2023
Número do Protocolo
3011
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Lucia Rodrigues Prado (Assinado em: 8 de Dezembro de 2023 às 15:59 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Debora de Sousa Dau (Assinado em: 8 de Dezembro de 2023 às 15:59 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Eunice Maria Mendes (Assinado em: 8 de Dezembro de 2023 às 15:59 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Rodrigo Costa Ferreira (Assinado em: 8 de Dezembro de 2023 às 15:59 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Wilian Marques Postigo (Assinado em: 8 de Dezembro de 2023 às 15:59 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminhando Anteprojeto de Lei para apreciação e avaliação, o qual “Dispõe sobre a proibição do exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais no município de Araguari”, reiterando o requerimento nº 3080/2022, apresentado na Sessão do dia 13 de setembro de 2022. Vale ressaltar que, tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 41/22 de mesmo teor, de autoria do Deputado Alexandre Frota. No município de Caruaru-PE, a Câmara Municipal, também aprovou o Projeto de Lei nº 8512/2020, de autoria do Vereador Fagner Fernandes, onde veda a nomeação e contratação para cargos públicos, de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais.
Indexação
Observação