Requerimento nº 2067 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
2067
Data de Apresentação
30/05/2023
Número do Protocolo
2160
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando a possibilidade de alteração na lei ambiental do município, acerca da realização de um convênio entre a Prefeitura Municipal de Araguari e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, possibilitando o órgão a realizar autuação por infração à legislação de proteção ambiental, sendo consumada mediante uso de fogo em lotes vagos, áreas públicas, áreas verdes do Município de Araguari.
Indexação
Observação