Requerimento nº 1284 de 2023

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2023

Número

1284

Data de Apresentação

11/04/2023

Número do Protocolo

1556

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Muitas vezes, devido à urgência do cidadão em ser atendido, este acaba realizando a consulta na rede privada por não ter condições de esperar na fila de espera da rede pública, desta forma, obviamente que o receituário assinado pelo profissional de saúde é identificado como da rede privada, podendo sim ser aceito pela Secretaria de Saúde para retirada da medicação, desde que seja devidamente cadastrado no SUS.
    Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente que a entrega de medicação para pacientes com receita de médico particular seja feita pela Secretaria de Saúde, desde que o usuário seja cadastrado no Sistema de Saúde do Município.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1556/2023, Data Protocolo: 26/04/2023 - Horário: 10:33:02