Requerimento nº 1043 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
1043
Data de Apresentação
21/03/2023
Número do Protocolo
1119
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando que de acordo com o código do processo penal n°3689/41 artigo 162 as autopsias serão feitas no prazo mínimo de seis horas depois do óbito salvo se os peritos pelas evidencias a acharem necessário fazê-lo com antecedência.
Indexação
Observação