Requerimento nº 914 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
914
Data de Apresentação
14/03/2023
Número do Protocolo
1097
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando o cumprimento da Lei Complementar n° 206, de 17 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, bem como do Zoneamento, dando outras providências", a fim de atender aos munícipes que necessitam da regulamentação de Chácaras de Recreação.
Indexação
Observação