Requerimento nº 440 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
440
Data de Apresentação
07/02/2023
Número do Protocolo
407
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita que, através da Lei 13.306/2016 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que prevê que a Educação Infantil na faixa etária 0 a 5 anos, assim como o Ensino Fundamental, os mesmos tenham o direito a prerrogativa constitucional garantido as crianças, sendo atribuição do Estado art. 208 da Constituição Federal de 1988 os Municípios têm o dever de atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
Indexação
Observação