Requerimento nº 400 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
400
Data de Apresentação
07/02/2023
Número do Protocolo
405
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando o envio de Projeto de Lei visando a concessão de benefícios de desconto de juros e multa aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em Dívida Ativa e projeto que viabilize a concessão de desconto de 10% para pagamento a vista do IPTU 2023.
Indexação
Observação