7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores e dá outras providências.

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Araguari, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal de Saúde.

Cria o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, com a denominação de Maria Vitória de Araújo, localizado na Rua Ademar dos Reis, n°. 205, Bairro Milenium.

Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXIV - Emendas LOA-2026, da Lei n°. 7.179, de 22 de dezembro de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2026", e dá outras providências.

Autoriza o Município de Araguari a celebrar Termo Associativo com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo - IGR - Rota do Triângulo, dando outras providências.

Acrescenta o art. 515-A ao Código Tributário do Município de Araguari, regulamentando a notificação prévia do contribuinte antes do envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) para protesto extrajudicial, e dá outras providências.