Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 27/01/2026 - 08:00	Encerramento: 27/01/2026 - 13:05

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 Processo: - Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito Turno:	Altera a Lei Complementar n°. 203, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari - MG e dá outras providências.	Proposição inclusa na Ordem do Dia