| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei nº 236 de 2025
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Turno:
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Autoriza a alienação remunerada, por venda, mediante licitação na modalidade de leilão, dos bens públicos que menciona.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Turno:
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Altera a Lei Complementar n°. 203, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari - MG e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
3 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Roberto Ramos Cascão
Turno:
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Alexandre Ramos - Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
