7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Munícipio de Araguari para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Procuradoria Geral do Município, no valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotações da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Secretaria Municipal de Educação.

Dispõe sobre a alteração do §3° do art. 1° da Lei n° 6.922, de 19 de abril de 2024, alterado anteriormente pela Lei n° 6.986, de 11 de outubro de 2024.

Dispõe sobre a reestruturação de cargos de provimento em comissão e de Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXIV - Emendas LOA-2025, da Lei n°. 7.010, de 17 de dezembro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2025”, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento da Câmara Municipal de Araguari, no montante de R$110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial da dotação da Câmara Municipal de Araguari.