23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

Cria o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, com a denominação de José Rodrigues Alves - Professor Zezé, localizado na Rua Paissandú, número 815, Bairro Santa Helena.

Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III, do § 2°, do art. 1°, da Lei n°. 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”, anteriormente prorrogado pelas Leis de n°.s 6.240, de 4 de dezembro de 2019, 6.466, de 2 de dezembro de 2021, e 6.849, de 28 de novembro de 2023.

Institui o Dia dos Colecionadores, Atirados e Caçadores - CAC’s no Município de Araguari e dá outras providências.

Institui no Município o “Dia da Mãe Atípica”, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação.

Denomina de “UBSF Sílvia Maria Oliveira dos Anjos”, a Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Milenium.

Dispõe sobre a alteração da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araguari), relativa à licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares.

Institui o Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador, revoga o Decreto Legislativo n°. 425, de 28 de março de 2006, e dá outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Marcelly da Cruz Santana.