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Projeto de Lei nº 131 de 2025
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Turno:
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Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
