| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei nº 192 de 2024
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Turno:
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Desafeta os imóveis que menciona, passando-os para a categoria de bens públicos dominicais.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Turno:
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Dispõe sobre as adequações na jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e das funções comissionadas, gratificadas ou de confiança, dando outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
3 -
Projeto de Lei nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Turno:
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Dispõe sobre a alteração da Lei n° 5.156, de 26 de abril de 2013, que trata da cessão de servidores públicos da administração municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e do art. 141 da Lei Complementar n° 041, de 30 de junho de 2006, e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
4 -
Projeto de Lei nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Turno:
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Dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde, dando outras providências.
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Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes |
5 -
Projeto de Lei nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Renato Carvalho Fernandes - Prefeito
Turno:
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Institui adicional anual no ano de 2025, aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos lotados nas Unidades Básicas de Saúde, CEAAMI e Secretaria Municipal de Saúde, que contribuírem efetivamente na busca ativa e nas ações de atualização da caderneta nacional vacinal e nas ações de imunização dos alunos da rede municipal de ensino, dando outras providências.
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Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes |
