2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

Dispõe sobre a criação de gratificação para os servidores da Superintendência de Água e Esgoto - SAE, que forem designados para atuarem como membros da Comissão de Apuração e Sanções Administrativas.

Revoga o § 2° do art. 2° da Lei Complementar n°. 96, de 30 de agosto de 2013, que “Cria a Gerência Municipal de Convênios e Contratos na estrutura da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação; cria o respectivo cargo de provimento em comissão, define suas competências; altera a Lei Complementar n°. 041, de 30 de junho de 2006, e dá outras providências.