Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 278 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 278 de 2023
Autoriza a concessão de subvenções sociais e/ou auxílios às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação