Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 276 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 276 de 2023
Revoga o inciso II do § 1° do art. 2° da Lei n° 6.827, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação