Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 43 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2023
Dispõe sobre a emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e de débitos da SAE – Superintendência de Água e Esgoto, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação