Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 42 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2023
Dispõe sobre a determinação da transferência da titularidade das contas de água e esgoto, demais ônus e responsabilidade para o nome do locatário do imóvel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação