Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 50 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2023
Institui a Política de Segurança e Saúde Ocupacional no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação