Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 216 de 2022 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 216 de 2022
Altera a Lei n° 6.631, de 17 de outubro de 2022, que institui gratificação temporária para os membros da Junta Reguladora e da Referência Técnica da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação