Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 131 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 131 de 2022
Introduz adequações nos Anexos II e III da Lei n° 6.091, de 4 de outubro de 2018 que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, adotar tabela diferenciada, para efeito de complementação financeira, para remuneração de serviços assistenciais de saúde relativos procedimentos médicos, exames laboratoriais, exames de imagem e ordens judiciais, conforme especificado nos anexos desta Lei, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação