Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 203 de 2021 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 203 de 2021
Referenda o Convênio n° 123/2020 e seu Termo Aditivo n° 024/2021, que entre si celebraram o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com interveniência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), e o Município de Araguari, dando outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação