Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 8 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 8 de 2021

Promove a alteração da estrutura orgânica básica Procuradoria Geral do Município, com vistas a adequá-la as disposições da Lei Complementar n° 163, de 25 de março de 2020, faz a transposição de cargos de provimento em comissão, promovendo a transformação dos referidos cargos, e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação