Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Estabelece disposições complementares sobre a Câmara de Recursos Tributários (CRT), institui cargo em comissão, função gratificada, gratificações de participação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação