Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 76 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 76 de 2026
Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo II - dos Direitos e Vantagens de Ordem Geral da Lei n°. 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araguari", para instituir a dispensa do comparecimento ao serviço no dia do aniversário do funcionário público municipal, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação