Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Introduz alterações na Lei n°. 6.610, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logradouro público, dando outras providências”, bem como na Lei Complementar n°. 218, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação