Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 179 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 179 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação