Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 178 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 178 de 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação