Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 175 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 175 de 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de até R$21.866.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação