Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 171 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 171 de 2025
Altera a redação do art. 3°, da Lei n° 7.074, de 18 de junho de 2025, que “Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação