Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Introduz alterações na Lei Complementar n°. 223, de 19 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Regularização de chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, em substituição da Lei Complementar n°. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação