Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Introduz alterações na Lei Complementar n°. 184, de 14 de junho de 2021, que “Institui o Programa de Regularização Fundiária - REURB, no âmbito do Município de Araguari, dando outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação