Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 122 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 122 de 2025
Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III, do § 2°, do art. 1°, da Lei n°. 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”, anteriormente prorrogado pelas Leis de n°.s 6.240, de 4 de dezembro de 2019, 6.466, de 2 de dezembro de 2021, e 6.849, de 28 de novembro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação